Desde sua implementação, a LGPD tem gerado impactos tanto na condução de empresas como na relação com os consumidores
Criada no Brasil em setembro de 2020, dois anos após o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR na sigla em inglês) entrar em vigor na União Europeia, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais.
Isso significa que o Brasil passou a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos.
Desde sua implementação, a LGPD tem gerado impactos tanto na condução de empresas como na relação com os consumidores, nas áreas administrativa, jurídica e de segurança da informação das organizações.
Mesmo diante das incertezas geradas pela pandemia, é imprescindível, no atual cenário, que as empresas iniciem uma trajetória de implementação de governança e boas práticas de proteção de dados pessoais.
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Por isso, a lei dispõe sobre o tratamento de informações pessoais visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Para isso, propõe a adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas capazes de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, ou ilícito.
Quais são os principais objetivos da LGPD?
A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:
Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, através de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.
Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.
Mas a LGPD tem funcionado na prática?
Se pensarmos que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) teve, em 2021, o primeiro ano completo de vigência, podemos apontar alguns avanços obtidos e quais perspectivas para a privacidade e a proteção de dados no Brasil em 2022.
Criação da ANPD
Em 2020, foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passou a exercer suas atividades em 2021, fato de suma importância para o pleno desenvolvimento da LGPD.
Com a publicação de sua Agenda Regulatória, em janeiro do mesmo ano, foi possível iniciar o planejamento de ações consideradas prioritárias e a implementação de subsídios para regulamentar a aplicação da LGPD para microempresas, empresas de pequeno porte e startups.
Exercício das competências legais
No decorrer do ano, outras medidas foram tomadas pela ANPD, como o processo para a constituição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) e o exercício de competências, como zelar pela proteção dos dados pessoais, fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação
Muito a avançar em 2022
Ainda há um longo caminho a ser percorrido quando o assunto é a LGPD, a exemplo da não regulamentação de temas relevantes, como os direitos dos titulares e as transferências internacionais de dados pessoais, ambas matérias com forte impacto na aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados.
Sobre a ExperMed
A ExperMed atua no mercado securitário, com destaque para a realização de perícias administrativas e assistência técnica médica em ações judiciais. Na carteira, são mais de 2 mil médicos, engenheiros e dentistas cadastrados, com mais de 100 mil perícias registradas.
No que se refere à ExperMed, a empresa vem realizando adequações ininterruptas desde antes de a LGPD entrar efetivamente em vigência. Atualmente, contamos com a assessoria de uma empresa especializada em segurança e proteção de dados, encarregado de dados (DPO) devidamente nomeado e política de privacidade bem definida, tudo para cumprirmos o objetivo de sempre resguardar e preservar ao máximo os dados dos nossos clientes e parceiros.
A empresa tem representação em todos os estados do país, incluindo o Distrito Federal e suas respectivas comarcas.
Além disso, a ExperMed mantém uma equipe médica própria e experiente em todas as especialidades, além de um corpo administrativo formado por advogados, agentes administrativos e especialistas atuantes nos mercados securitário e trabalhista.
Entre suas atribuições, a empresa presta serviços nas áreas de: Regulação de sinistro e assistência técnica em perícias securitárias; Casos de invalidez, morte, acidente de trânsito, responsabilidade civil e SFH; Perícias administrativas e assistência técnica em perícias trabalhistas; e em Casos de acidente do trabalho, ergonomia, periculosidade e insalubridade.