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O que diz a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?


A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais.

Inspirada na General Data Protection Regulation (GDPR), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, a LGPD gerou grandes impactos para empresas e consumidores, nas áreas jurídica, administrativa e de segurança da informação das organizações.


LGPD no Brasil


Em terras brasileiras, a LGPD entrou em vigor dois anos depois do que na União Europeia - em setembro de 2020. Isso significa que o Brasil passou a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos.


Por que ela foi criada?


Atualmente, vivemos a era da invasão de privacidade, do vazamento, uso indevido e vazamento de dados. Nada mais correto que criar normas e regras que garantam a privacidade dos cidadãos, além de evitar entraves comerciais com outros países.


Outro fator relevante é a perda financeira causada por ataques cibernéticos. No Brasil, a perda foi de R$ 80 bilhões de reais em 2019, segundo dados da União Internacional de Telecomunicações (ITU), órgão da Organização das Nações Unidas (ONU).

Entre os principais objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estão:


  • Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.

  • Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.

  • Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.

  • Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.


E no caso das empresas?


No caso das empresas, a LGPD prevê o consentimento expresso dos clientes para o uso das informações, ou seja, as companhias precisam, a partir da lei, deixar bem claro os objetivos de usar determinadas informações. Anteriormente, a justificativa de empresas públicas e privadas para solicitação de dados não era tão transparente.


A partir da lei, é proibido o uso dos dados para outras finalidades que não as que foram acordadas e o armazenamento de informações das quais as empresas não possam comprovar a necessidade.


Sendo assim, a LGPD garante aos clientes o direito de responsabilizar as empresas caso seus dados sejam roubados por terceiros. As companhias que descumprirem a lei podem ser multadas em R$ 50 milhões por infração ou em até 2% do faturamento.


Essas medidas englobam documentos em formato digital e também no papel. A fiscalização das normas é feita pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), um órgão federal criado em 2019.

Algumas dicas importantes:

  • Um profissional deve ficar inteiramente responsável pela segurança dos dados (de funcionários, indivíduos de fora da organização ou ambos). A lei não especifica a formação, porém deve ser alguém com conhecimentos em leis e na área de TI.

  • Cabe aos funcionários que lidam com dados de pessoas e clientes assegurar o sigilo das informações, seguindo boas práticas de segurança da informação.

  • Um profissional deve ficar inteiramente responsável pela segurança dos dados (de funcionários, indivíduos de fora da organização ou ambos). A lei não especifica a formação, porém deve ser alguém com conhecimentos em leis e na área de TI.


Sobre a ExperMed

A ExperMed atua no mercado securitário, com destaque para a realização de perícias administrativas e assistência técnica médica em ações judiciais. Na carteira, são mais de 2 mil médicos, engenheiros e dentistas cadastrados, com mais de 100 mil perícias registradas.


Com relação à proteção de dados e privacidade, com base na Lei nº 13.709/2018, o gestor da ExperMed tem acesso a informações de sinistros, perícias e periciados, cabendo ao analista somente o acesso à carteira de sinistros que está sob sua responsabilidade, portanto, toda e qualquer informação dos clientes são preservadas, ao máximo, respeitando a LGPD.


A empresa tem representatividade em todos os estados do país, incluindo o Distrito Federal, e suas respectivas comarcas.


Além disso, a ExperMed mantém uma equipe médica própria e experiente em todas as especialidades, além de um corpo administrativo formado por advogados, agentes administrativos e especialistas atuantes nos mercados securitário e trabalhista.


Entre suas atribuições, a empresa presta serviços nas áreas de: Regulação de sinistro e assistência técnica em perícias securitárias; Casos de invalidez, morte, acidente de trânsito, responsabilidade civil e SFH; Perícias administrativas e assistência técnica em perícias trabalhistas; e em Casos de acidente do trabalho, ergonomia, periculosidade e insalubridade.


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