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Conheça a atuação da ExperMed para Institutos de Previdência de Empresas Públicas


A perícia médica administrativa é realizada para a concessão de benefício ao servidor público, em função de doença que o impeça de trabalhar ou que possa prejudicar a sua saúde em razão do trabalho ou função realizada.

Assim, ela é decisiva para o periciado e para a instituição pública, produzindo um efeito específico. Afinal, o parecer do perito é respaldado por lei, com caráter definitivo.

Continue a leitura e entenda a importância das perícias médicas na esfera administrativa, como eles ocorrem e ainda: conheça a atuação da ExperMed nessa área!

Aproveite!


Perícia médica administrativa: Entenda o que é

A Perícia Médica Administrativa envolve a avaliação do servidor público de qualquer uma das esferas do governo, com a finalidade de analisar a sua capacidade ou incapacidade para o trabalho.

Além disso, a perícia médica na esfera administrativa também serve para atender a situações específicas, geralmente relacionadas à concessão de benefícios - sociais, previdenciários e trabalhistas - ligados à saúde do servidor público e/ou dependentes.

Cabe ressaltar que o servidor público é regido por estatuto ou regimento próprio e, portanto, é contribuinte de órgão previdenciário também próprio: federal, estadual ou municipal.

Assim, é importante que o médico perito conheça o estatuto em questão, além de dominar as normas técnicas, legais e administrativas próprias da instituição pública específica.

No entanto, apesar de haver diferenças entre as unidades administrativas, os fundamentos técnicos - no que diz respeito à caracterização e aos graus de incapacidade - são os mesmos.


Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Entenda um pouco mais sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):

O RPPS é a previdência pública dos servidores concursados, titulares de cargo efetivo.

Esse regime é estabelecido no âmbito dos entes federativos que asseguram a seus servidores efetivos, no mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.

Assim, cada ente público da Federação (seja União, Distrito Federal, estados ou municípios) pode organizar, com regime próprio, a previdência de seus servidores ativos e aposentados, bem como pensionistas.


Perícia médica administrativa: A importância

Como vimos, a Perícia Médica Administrativa é um ato médico, com a finalidade de informar e esclarecer sobre algum fato específico de sua área de atuação, a favor da justiça e da administração pública, por meio de análise dos fatos, relacionando-os de acordo com a legislação adequada (estatuto).


O que visa a perícia médica na esfera administrativa?

A perícia médica na esfera administrativa visa:

  • Absenteísmo: registro e controle de faltas ao trabalho relacionadas à doença;

  • Remanejamento do servidor por motivos de limitações de saúde, adequando doenças/limitações ao desempenho das atribuições de cada cargo específico;

  • Concessão de benefícios gerados por limitações ou doenças.

Assim, o exame médico-pericial tem como objetivo a avaliação da capacidade laborativa do servidor examinado, para fins de enquadramento na situação legal pertinente, ou seja, no estatuto.

Portanto, o laudo da perícia médica é um documento crucial e decisivo tanto para o periciado quanto para a instituição, produzindo um efeito específico, podendo, inclusive, transitar em juízo, com caráter de documento médico-legal.


Como ocorrem as perícias médicas administrativas?

A perícia médica na esfera administrativa se inicia com a identificação do servidor que será periciado. O mesmo deverá apresentar um documento oficial original, com foto, e aceito em todo o território nacional.

Essa identificação deverá constar em todos os laudos periciais, incluindo a numeração do documento correspondente, assim como em qualquer documento anexado, que possa servir como complementação do que se está avaliando.


Laudo Médico Pericial

Já os dados obtidos no exame médico-pericial devem ser registrados no Laudo Médico Pericial.

Os sintomas ou doenças informados como causa do afastamento do trabalho devem ser detalhadamente caracterizados, bem como seus fatores agravantes ou atenuantes.

E ainda: deve-se registrar a evolução da doença, as internações hospitalares, os tratamentos realizados, entre outras informações relevantes.

Para as suas necessidades em perícias administrativas, conte com a ExperMed!

A seguir, conheça a nossa atuação nessa área.


Conte com a ExperMed para as suas perícias médicas administrativas!

A atuação da ExperMed em perícia médica na esfera administrativa envolve exame documental e análise presencial do servidor/periciado, com a consequente elaboração de parecer médico, abordando os seguintes itens:

  • A identificação do servidor e do profissional (ou profissionais) autor do laudo, com o número do respectivo registro no órgão de classe;

  • O código da Classificação Internacional de Doenças – CID;

  • A conclusão da avaliação;

  • O tempo provável ou necessário para o afastamento;

  • Prazo de vigência do laudo, em qualquer hipótese, mesmo quando o servidor for considerado apto para o trabalho.

Agora que você já conhece o trabalho da ExperMed em perícias médicas administrativas para Institutos de Previdência de Empresas Públicas, conte com este nosso acompanhamento para as suas necessidades nesta área!

Aqui na ExperMed, somos especialistas em perícias médicas e técnicas (Assistência Técnica Médica) em ações judiciais para diversas empresas.

Contamos com uma equipe multidisciplinar, composta por mais de 2 mil profissionais.

Atendemos empresas em todo o Brasil, potencializando o êxito dos nossos clientes nos processos.


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