A perícia médica administrativa é realizada para a concessão de benefício ao servidor público, em função de doença que o impeça de trabalhar ou que possa prejudicar a sua saúde em razão do trabalho ou função realizada.
Assim, ela é decisiva para o periciado e para a instituição pública, produzindo um efeito específico. Afinal, o parecer do perito é respaldado por lei, com caráter definitivo.
Continue a leitura e entenda a importância das perícias médicas na esfera administrativa, como eles ocorrem e ainda: conheça a atuação da ExperMed nessa área!
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Perícia médica administrativa: Entenda o que é
A Perícia Médica Administrativa envolve a avaliação do servidor público de qualquer uma das esferas do governo, com a finalidade de analisar a sua capacidade ou incapacidade para o trabalho.
Além disso, a perícia médica na esfera administrativa também serve para atender a situações específicas, geralmente relacionadas à concessão de benefícios - sociais, previdenciários e trabalhistas - ligados à saúde do servidor público e/ou dependentes.
Cabe ressaltar que o servidor público é regido por estatuto ou regimento próprio e, portanto, é contribuinte de órgão previdenciário também próprio: federal, estadual ou municipal.
Assim, é importante que o médico perito conheça o estatuto em questão, além de dominar as normas técnicas, legais e administrativas próprias da instituição pública específica.
No entanto, apesar de haver diferenças entre as unidades administrativas, os fundamentos técnicos - no que diz respeito à caracterização e aos graus de incapacidade - são os mesmos.
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
Entenda um pouco mais sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):
O RPPS é a previdência pública dos servidores concursados, titulares de cargo efetivo.
Esse regime é estabelecido no âmbito dos entes federativos que asseguram a seus servidores efetivos, no mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.
Assim, cada ente público da Federação (seja União, Distrito Federal, estados ou municípios) pode organizar, com regime próprio, a previdência de seus servidores ativos e aposentados, bem como pensionistas.
Perícia médica administrativa: A importância
Como vimos, a Perícia Médica Administrativa é um ato médico, com a finalidade de informar e esclarecer sobre algum fato específico de sua área de atuação, a favor da justiça e da administração pública, por meio de análise dos fatos, relacionando-os de acordo com a legislação adequada (estatuto).
O que visa a perícia médica na esfera administrativa?
A perícia médica na esfera administrativa visa:
Absenteísmo: registro e controle de faltas ao trabalho relacionadas à doença;
Remanejamento do servidor por motivos de limitações de saúde, adequando doenças/limitações ao desempenho das atribuições de cada cargo específico;
Concessão de benefícios gerados por limitações ou doenças.
Assim, o exame médico-pericial tem como objetivo a avaliação da capacidade laborativa do servidor examinado, para fins de enquadramento na situação legal pertinente, ou seja, no estatuto.
Portanto, o laudo da perícia médica é um documento crucial e decisivo tanto para o periciado quanto para a instituição, produzindo um efeito específico, podendo, inclusive, transitar em juízo, com caráter de documento médico-legal.
Como ocorrem as perícias médicas administrativas?
A perícia médica na esfera administrativa se inicia com a identificação do servidor que será periciado. O mesmo deverá apresentar um documento oficial original, com foto, e aceito em todo o território nacional.
Essa identificação deverá constar em todos os laudos periciais, incluindo a numeração do documento correspondente, assim como em qualquer documento anexado, que possa servir como complementação do que se está avaliando.
Laudo Médico Pericial
Já os dados obtidos no exame médico-pericial devem ser registrados no Laudo Médico Pericial.
Os sintomas ou doenças informados como causa do afastamento do trabalho devem ser detalhadamente caracterizados, bem como seus fatores agravantes ou atenuantes.
E ainda: deve-se registrar a evolução da doença, as internações hospitalares, os tratamentos realizados, entre outras informações relevantes.
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A seguir, conheça a nossa atuação nessa área.
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A atuação da ExperMed em perícia médica na esfera administrativa envolve exame documental e análise presencial do servidor/periciado, com a consequente elaboração de parecer médico, abordando os seguintes itens:
A identificação do servidor e do profissional (ou profissionais) autor do laudo, com o número do respectivo registro no órgão de classe;
O código da Classificação Internacional de Doenças – CID;
A conclusão da avaliação;
O tempo provável ou necessário para o afastamento;
Prazo de vigência do laudo, em qualquer hipótese, mesmo quando o servidor for considerado apto para o trabalho.
Agora que você já conhece o trabalho da ExperMed em perícias médicas administrativas para Institutos de Previdência de Empresas Públicas, conte com este nosso acompanhamento para as suas necessidades nesta área!
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